TERMO DE AUTORIZAÇÃO — CERTIFICADO DIGITAL E TRATAMENTO DE DADOS

§1º Ao associar seu certificado digital A1 ao sistema de captura de notas fiscais da Acelera Matcon, certificado esse que permite a autenticação eletrônica e o acesso automatizado às notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) emitidas por e contra o CNPJ do estabelecimento junto às Secretarias da Fazenda, o ADERENTE autoriza expressamente a transmissão dos dados transacionais relativos a essas notas fiscais aos órgãos competentes, conforme exigência da legislação fiscal vigente.

§2º O ADERENTE também autoriza que a Acelera Matcon utilize os dados transacionais de forma agregada e anonimizada, sem qualquer identificação do estabelecimento ou de seus consumidores, para as seguintes finalidades, em benefício coletivo da plataforma:

I. elaboração de análises e inteligência de mercado para o setor de materiais de construção;
II. identificação de tendências de consumo e sazonalidade para subsidiar negociações coletivas com fornecedores, atacadistas e indústrias;
III. desenvolvimento de campanhas comerciais e ações de sell-out direcionadas ao segmento;
IV. aprimoramento de funcionalidades, ferramentas e serviços disponibilizados aos aderentes.

§3º Os dados tratados nos termos deste artigo serão utilizados exclusivamente de forma consolidada, impossibilitando a identificação individual de qualquer estabelecimento ou consumidor, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Declaro ser representante legal da empresa e estar autorizado a fornecer o certificado digital.